Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 251/84 — (Requisitos)

1 -A inscrição de uma propriedade privada no registo de turismo de habitação deverá ser requerida pelo seu proprietário ou representante, especificando os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Localização da propriedade;
3. c)Descrição sumária dos acessos rodoviários e por transportes públicos;
4. d)Enumeração e descrição dos quartos destinados ao alojamento turístico e áreas comuns e das áreas da propriedade de acesso vedado;
5. e)Plantas à escala de 1:25000 ou de 1:1000 referentes à localização da propriedade e de 1:1900 para as áreas de habitação;
6. f)Indicação de telefones próprios ou do mais próximo;
7. g)Enumeração dos serviços a prestar e respectivos preços;
8. h)Períodos de abertura anual;
9. i)Descrição exterior da propriedade e arredores, apoiada em documentação fotográfica suficiente;
10. j)Identificação do responsável pelo funcionamento do empreendimento - o dono da casa - e enumeração das línguas estrangeiras faladas;
11. l)Identificação dos equipamentos de animação, de artesanato e desportivos ou outros de interesse cultural e recreativo disponíveis.
2 -O requerimento do pedido de inscrição será feito em impresso próprio fornecido pela DGT.
3 -O requerente poderá juntar quaisquer outros elementos que considere de interesse, nomeadamente parecer do órgão local ou regional de turismo da respectiva área.

Artigo 4.º — (Requisitos)