Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 251/86 — (Declaração de um sector em reestruturação)

1 -A declaração de um sector ou subsector em reestruturação será feita por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, do Plano e da Administração do Território, da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social, por proposta do Ministro da Indústria e Comércio.
2 -A declaração de um sector ou subsector em reestruturação será fundamentada num estudo prévio que justifique a sua necessidade e prioridade e deverá aprovar o correspondente programa de acção e definir:
1. a)O âmbito da reestruturação;
2. b)A entidade responsável pela sua implementação;
3. c)Os meios financeiros e as respectivas fontes de financiamento.

Artigo 2.º — (Declaração de um sector em reestruturação)