Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 251/86 — (Estudo prévio)

1 -O estudo prévio referido no n.º 2 do artigo 2.º assumirá a natureza de um diagnóstico, com particular incidência nos seguintes pontos:
1. a)Linhas de política adoptadas no passado com incidência no sector ou subsector;
2. b)Impacte a montante e jusante na economia nacional, quando relevantes;
3. c)Situação financeira das empresas;
4. d)Localização das unidades produtivas e importância regional;
5. e)Volume e qualificação da mão-de-obra e impacte social;
6. f)Evolução recente e previsível dos mercados interno e externo e comportamento da procura mundial;
7. g)Análise das características tecnológicas dos equipamentos em actividade, sua idade e duração de vida média;
8. h)Competitividade e produtividade física dos equipamentos e do trabalho;
9. i)Análise dos principais investimentos realizados;
10. j)Auditoria energética.
2 -O estudo prévio deverá ainda incluir fundamentação quanto à necessidade da reestruturação, bem como proposta de linhas gerais de orientação, de objectivos e de medidas a tomar.

Artigo 3.º — (Estudo prévio)