Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 251/92 — Requisitos para obter carta de caçador

1 -A carta de caçador só pode ser emitida a favor de pessoas que reúnam as seguintes condições:
1. a)Serem maiores de 18 anos, ou de 14 anos, tratando-se de carta de caçador sem arma de fogo, arco ou besta;
2. b)Não serem portadoras de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício dos respectivos actos venatórios;
3. c)Não estarem sujeitas a proibição do exercício de caça por disposição legal ou decisão judicial;
4. d)Terem sido aprovadas em exame destinado a apurar a aptidão e o conhecimento necessário ao exercício da respectiva actividade venatória.
2 -Os menores só podem obter a carta de caçador desde que autorizados por escrito pelo seu representante legal.

Artigo 11.º — Requisitos para obter carta de caçador