Art.º 140 · Decreto-Lei n.º 251/92 — Zonas de ordenamento cinegético

1 -Até à sua integração em zonas de regime cinegético especial ou até à sua integração expressa no regime cinegético geral, por despacho do director-geral das Florestas, é proibido o exercício da caça nas áreas que foram definidas como zonas de ordenamento cinegético ao abrigo do Decreto-Lei n.º 407-C/75, de 30 de Julho, e que nesse regime se mantinham em 31 de Maio de 1988.
2 -No dia 1 de Junho de 1993, consideram-se sujeitas ao regime cinegética geral todas as zonas de ordenamento cinegético que até essa data não tenham sido integradas no regime cinegético especial.

Artigo 140.º — Zonas de ordenamento cinegético