Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 251/92 — Dias de caça

1 -Nos terrenos de regime cinegético geral só é permitido caçar às quintas-feiras, domingos e feriados nacionais obrigatórios.
2 -Nas zonas de caça associativas é permitido caçar nos dias referidos no número anterior e, ainda, em mais um dia por semana fixado nos respectivos planos de ordenamento e exploração cinegéticos.
3 -Nas zonas de caça nacionais, sociais e turísticas é permitido caçar nos dias para tal indicados nos respectivos planos de ordenamento e exploração cinegéticos.
4 -Por portaria do Ministro da Agricultura pode ser autorizado o exercício da caça em dois dias da semana, não seguidos, diferentes dos referidos no n.º 1, para processos de caça sem arma de fogo.
5 -É proibido caçar ou transportar armas de caça nos dias em que se realizam eleições nacionais e ainda quando se efectuem eleições locais, na área da respectiva autarquia.

Artigo 30.º — Dias de caça