- 1 -É proibido o uso de gravador ou leitor como chamariz ou reclamo e, bem assim, o uso de negaças que sejam animais cegos ou mutilados.
- 2 -O uso de negaça só é permitido na caça aos pombos e aos patos, em que também é permitido utilizar chamarizes.
Artigo 50.º — Negaças, chamarizes e reclamos
Vigente desde: 12/11/1992
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Em vigor desde 12/11/1992