Artigo 57.º — Regime aplicável

Vigente desde: 12/11/1992

1 -Nos terrenos do regime cinegético geral, o exercício da caça rege-se pelo disposto no presente diploma e sua regulamentação.
2 -Nos terrenos do regime cinegético especial o exercício da caça regula-se pelo disposto no presente diploma e sua regulamentação e, subsidiariamente, pelo plano de ordenamento e de exploração.

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Em vigor desde 12/11/1992