Art.º 69 · Decreto-Lei n.º 251/92 — Requerimento inicial

1 -A concessão de zona de regime cinegético especial é requerida ao Ministro da Agricultura mediante requerimento apresentado nos serviços da Direcção-Geral das Florestas do qual deve constar:
1. a)A identificação do requerente;
2. b)Tipo de zona de caça pretendida e prazo de concessão;
3. c)A situação jurídica dos terrenos.
2 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Uma planta dos terrenos em tela ou noutro suporte transparente durável, na escala 1:25000, referenciada à Carta Militar de Portugal, nesta escala, e três cópias desta Carta;
2. b)Acordo escrito com os titulares de direitos sobre os terrenos a submeter ao regime cinegético especial, nos termos do disposto no artigo seguinte;
3. c)Projecto do plano de ordenamento e exploração cinegético do qual deve constar, nomeadamente:
  A caracterização biofísica dos terrenos, referindo a capacidade de uso dos solos, recursos hídricos disponíveis e revestimento vegetal;
  A descrição do aproveitamento agro-silvo-pastoril actual;
  Espécies cinegéticas existentes e estimativa das respectivas populações e evolução previsível das mesmas;
  Medidas previstas para o fomento e conservação do património cinegético;
  Espécies cinegéticas objecto de exploração e princípios gerais da mesma, nomeadamente data do seu início, processos e meios de caça e estimativa do número de exemplares a abater anualmente, com indicações, no caso da caça maior, do sexo e idade;
  Número de postos de trabalho criados;
4. d)No caso de zona de caça turística, o projecto do plano de aproveitamento turístico com referência, nomeadamente:
  À inserção da zona de caça na realidade sócio-económica da área em causa, em especial quanto à utilização pelos previsíveis clientes dos serviços turísticos aí existentes;
  Às instalações e serviços de carácter turístico que a zona de caça vai promover;
  Ao número de postos de trabalho criados;
  À previsão do número de clientes;
  Aos mercados prioritários e programas de promoção previstos;
  À compatibilidade com o uso e ocupação do solo previstos em instrumento de planeamento em vigor para a área;
5. e)Outros documentos cuja apresentação o requerente considere convenientes para a correcta apreciação do processo.
3 -No caso de ter sido adoptado o processo especial referido nos artigos 72.º e seguintes, o requerimento deve ser acompanhado da acta da reunião e, no caso de ter havido votos contra, da planta referida na alínea a) do número anterior com a delimitação dos terrenos cujos titulares votaram contra a constituição da zona de caça, confirmada pelos interessados e pela junta de freguesia.

Artigo 69.º — Requerimento inicial

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