É requisito de acesso à atividade a capacidade financeira.
Versão 3
Revogado desde 01/11/2023
Versão 2
Em vigor de 27/01/2013 a 31/10/2023
Lei n.º 5/2013 - 1.ª Série(22/01/2013)
Versão 1
Em vigor de 11/08/1998 a 26/01/2013