- 1 -Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)As importâncias devidas pelo aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao valor das reintegrações dessas viaturas que, nos termos das alíneas c) e f) do artigo 32.º, não sejam aceites como custo.
- 2 -...
Artigo 41.º — Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
Vigente desde: 16/07/1991
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Em vigor desde 16/07/1991