Art.º 72 · Decreto-Lei n.º 251-A/91 — Crédito de imposto relativo à dupla tributação económica de lucros distribuídos

1 -A dedução a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo anterior é aplicável quando na matéria colectável das entidades com sede ou direcção efectiva em território português tenham sido incluídos rendimentos correspondentes a lucros distribuídos por entidade com sede ou direcção efectiva no mesmo território, sujeita a IRC e não isenta, nos casos não contemplados no n.º 1 do artigo 45.º
2 -A dedução consiste num crédito de imposto de 35% do IRC correspondente aos lucros distribuídos.
3 -...

Artigo 72.º — Crédito de imposto relativo à dupla tributação económica de lucros distribuídos