Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 252/2000 — Departamento de Investigação

1 -Ao Departamento de Investigação compete:
1. a)A averiguação e investigação criminal de actividades relacionadas com a prática do crime de auxílio à imigração ilegal e outros crimes com este conexos;
2. b)A coordenação técnica da averiguação e investigação criminal desenvolvida pelos departamentos regionais de investigação e fiscalização.
2 -Na área da Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, as competências previstas na alínea a) do número anterior são asseguradas pelo Departamento de Investigação.

Artigo 24.º — Departamento de Investigação