Artigo 15.º — Comercialização

RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/09/2013

1 -Para efeitos do presente diploma, existe comercialização de unidades de participação de OIC nos casos em que se verifique qualquer das condições do n.º 3 do artigo 1.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Não se considera existir comercialização sempre que a oferta de unidades de participação tenha exclusivamente como destinatários finais investidores institucionais.

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Versão 2

Revogado desde 07/09/2013

Original

Em vigor de 17/10/2003 a 06/09/2013