Art.º 60 · Decreto-Lei n.º 252/2003 — Operações proibidas

1 -A entidade gestora não pode realizar por conta dos OICVM que gere, para além das referidas nos números seguintes, quaisquer operações susceptíveis de gerarem conflitos de interesses com:
1. a)A entidade gestora;
2. b)As entidades que detenham participações superiores a 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade gestora;
3. c)As entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a entidade gestora, ou as entidades com quem aquelas se encontrem em relação de domínio ou de grupo;
4. d)As entidades em que a entidade gestora, ou entidade que com aquela se encontre em relação de domínio ou de grupo, detenha participação superior a 20% do capital social ou dos direitos de voto;
5. e)O depositário ou qualquer entidade que com este se encontre numa das relações referidas nas alíneas b), c) e d);
6. f)Os membros dos órgãos sociais de qualquer das entidades referidas nas alíneas anteriores;
7. g)O pessoal e demais colaboradores de qualquer das entidades referidas nas alíneas a) a e);
8. h)Os diferentes OICVM por si geridos.
2 -A entidade gestora tem o dever de conhecer as relações previstas neste artigo.
3 -A entidade gestora não pode, por conta dos OICVM que gere, adquirir ou deter activos emitidos, detidos ou garantidos por qualquer das entidades referidas no n.º 1.
4 -A proibição constante do número anterior não se aplica se:
1. a)A transacção dos valores mobiliários for realizada no mercado regulamentado em que se encontram admitidos; ou
2. b)Os valores mobiliários:
  1. i)Forem adquiridos em oferta pública de subscrição cujas condições incluam o compromisso de que será apresentado o pedido da sua admissão à negociação em mercado regulamentado;
  2. ii)O emitente tenha valores mobiliários do mesmo tipo já admitidos nesse mercado regulamentado; e
  3. iii)A admissão seja obtida o mais tardar no prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido.
5 -Na situação prevista na alínea b) do número anterior, se a admissão dos valores não ocorrer no prazo referido, os valores são alienados nos 15 dias subsequentes ao termo daquele prazo.
6 -A entidade gestora não pode alienar activos detidos pelos OICVM que gere às entidades referidas no n.º 1, salvo na situação prevista na alínea a) do n.º 4.
7 -A detenção dos activos referida neste artigo abrange a titularidade, o usufruto, as situações que conferem ao detentor o poder de administrar ou dispor dos activos, bem como aquelas em que, não tendo nenhum destes poderes, é o real beneficiário dos seus frutos ou pode de facto deles dispor ou administrá-los.
8 -A entidade gestora não pode:
1. a)Onerar por qualquer forma os valores dos OICVM, salvo para a realização das operações previstas nos artigos 46.º e 48.º;
2. b)Conceder crédito ou prestar garantias por conta dos OICVM, não obstante a possibilidade de serem adquiridos para os OICVM valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário ou os activos referidos nas alíneas c), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 45.º não inteiramente realizados;
3. c)Efectuar por conta dos OICVM vendas a descoberto dos activos referidos nas alíneas a), b), c), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 45.º;
4. d)Adquirir para o OICVM quaisquer activos objecto de garantias reais, penhora ou procedimentos cautelares.

Artigo 60.º — Operações proibidas

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