Art.º 65 · Decreto-Lei n.º 252/2003 — Regulamento de gestão

1 -O regulamento de gestão contém os elementos identificadores do OICVM, da entidade gestora, do depositário, das entidades subcontratadas e das funções que exercem, e define de forma clara os direitos e obrigações dos participantes, da entidade gestora e do depositário, as condições para a substituição destas entidades, a política de investimentos e as condições de liquidação.
2 -O regulamento de gestão indica, nomeadamente:
1. a)A denominação do OICVM, que não pode estar em desacordo com a política de investimentos e de rendimentos, o capital subscrito e realizado e a data de constituição;
2. b)A denominação e sede da entidade gestora, as condições da sua substituição e a identificação das funções e entidades efectivamente subcontratadas;
3. c)A denominação e sede do depositário e as condições da sua substituição;
4. d)A identificação das entidades comercializadoras e dos meios de comercialização utilizados;
5. e)A política de investimentos do OICVM, de forma a identificar claramente o seu objectivo, os activos que podem integrar a sua carteira, o nível de especialização, se existir, em termos sectoriais, geográficos ou por tipo de activo, os limites do endividamento, destacando especialmente, nos casos aplicáveis:
  1. i)A finalidade prosseguida com a utilização de instrumentos financeiros derivados, consoante seja para efeitos de cobertura de risco ou como técnica de gestão, e a respectiva incidência no perfil de risco;
  2. ii)A identificação do índice que o OICVM reproduz;
  3. iii)A identificação das entidades, nos termos do n.º 11 do artigo 49.º, em que o OICVM prevê investir mais de 35% do seu activo global;
  4. iv)As especiais características do OICVM em função da composição da carteira ou das técnicas de gestão da mesma, designadamente a sua elevada volatilidade;
6. f)A política de rendimentos do OICVM, definida objectivamente por forma, em especial, a permitir verificar se a política é de capitalização ou de distribuição, parcial ou total e, neste caso, quais os critérios e periodicidade de distribuição;
7. g)A política geral da entidade gestora relativa ao exercício dos direitos de voto inerentes às acções detidas pelo OICVM, se for o caso;
8. h)A existência de comissões de subscrição, de resgate e de transferência entre OICVM e indicação dos respectivos valores;
9. i)O valor da unidade de participação para efeitos de subscrição e de resgate, indicando se a subscrição e o resgate se fazem pelo valor da unidade de participação divulgado na data dos pedidos ou pelo valor do dia subsequente;
10. j)A identificação das unidades de participação, com indicação das diferentes categorias e características e da existência de direito de voto dos participantes, se for o caso;
11. l)O montante mínimo exigível por subscrição;
12. m)O prazo máximo para efeitos de pagamento dos pedidos de resgate;
13. n)O valor inicial da unidade de participação para efeitos de constituição do OICVM;
14. o)As condições de transferência de unidades de participação de OIC;
15. p)Todos os encargos suportados pelo OICVM;
16. q)O valor, o modo de cálculo e as condições de cobrança das comissões de gestão e de depósito, e o valor máximo das comissões de gestão no caso previsto no n.º 3 do artigo 56.º;
17. r)As condições de suspensão das operações de subscrição e resgate das unidades de participação;
18. s)As regras de cálculo do valor dos activos do OICVM;
19. t)As regras de cálculo do valor das unidades de participação, incluindo o momento do dia utilizado como referência para o cálculo.
3 -O regulamento de gestão de um OICVM fechado indica ainda:
1. a)O número de unidades de participação;
2. b)A menção relativa à solicitação da admissão à negociação em mercado regulamentado;
3. c)Nos OICVM com duração determinada, a possibilidade e as condições da sua prorrogação;
4. d)As competências e regras de convocação e funcionamento das assembleias de participantes;
5. e)O prazo de subscrição, os critérios de rateio e o regime da subscrição incompleta, aplicáveis na constituição do OICVM e na emissão de novas unidades de participação;
6. f)A existência de garantias, prestadas por terceiros, de reembolso do capital ou de pagamento de rendimentos, e os respectivos termos e condições;
7. g)O regime de liquidação do OICVM;
8. h)A sua duração.

Artigo 65.º — Regulamento de gestão

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