Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 252/2009 — Apoio administrativo e logístico

1 -Cada estabelecimento prisional assegura o apoio administrativo e os meios logísticos necessários à prestação da assistência.
2 -O apoio administrativo garante a rápida referenciação do recluso que solicite a assistência para o assistente da confissão religiosa respectiva.
3 -A disponibilização de meios logísticos inclui a afectação de locais destinados à prestação de assistência e do equipamento não religioso necessário ao regular funcionamento da assistência.
4 -Em cada estabelecimento prisional deve existir:
1. a)Um ou mais locais, com condições de privacidade, para reuniões dos reclusos com os assistentes, sem símbolos religiosos específicos de qualquer igreja ou comunidade religiosa;
2. b)Um ou mais locais de culto em termos que permitam o acesso ao culto a todos os reclusos, independentemente da sua confissão religiosa, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
5 -Um dos locais de culto referidos no número anterior é atribuído, em permanência, à Igreja Católica e, se tal for necessário, é partilhado por esta e outras confissões cristãs.
6 -Os locais de culto católico existentes nos estabelecimentos prisionais à data da entrada em vigor do presente decreto-lei devem, sempre que possível, ser preservados, assegurando-se, nesse caso, pelo menos mais um local de culto destinado aos reclusos de outras confissões religiosas.

Artigo 10.º — Apoio administrativo e logístico