Artigo 1.º — Objeto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional o disposto no n.º 11 do artigo 1.º da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que altera a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.