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Artigo 4.º-BCompetências na aproximação entre o cidadão e a Administração

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2003

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2003

Decreto-Lei n.º 264/2002 - 1.ª Série(25/11/2002)

Aditado

Versão 1

Em vigor de 01/09/2001 a 31/12/2002

Decreto-Lei n.º 213/2001 - 1.ª Série(02/08/2001)