Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 252/94 — Descompilação

1 -A descompilação das partes de um programa necessárias à interoperabilidade desse programa de computador com outros programas é sempre lícita, ainda que envolva operações previstas nos artigos anteriores, quando for a via indispensável para a obtenção de informações necessárias a essa interoperabilidade.
2 -Têm legitimidade para realizar a descompilação o titular da licença de utilização ou outra pessoa que possa licitamente utilizar o programa, ou pessoas por estes autorizadas, se essas informações não estiverem já fácil e rapidamente disponíveis.
3 -É nula qualquer estipulação em contrário ao disposto nos números anteriores.
4 -As informações obtidas não podem:
1. a)Ser utilizadas para um acto que infrinja direitos de autor sobre o programa originário;
2. b)Lesar a exploração normal do programa originário ou causar um prejuízo injustificado aos interesses legítimos do titular do direito;
3. c)Ser comunicadas a outrem quando não for necessário para a interoperabilidade do programa criado independentemente.
5 -O programa criado nos termos da alínea c) do número anterior não pode ser substancialmente semelhante, na sua expressão, ao programa originário.

Artigo 7.º — Descompilação