Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 252/95 — Capacidade técnica

1 -Os requisitos de capacidade técnica consideram-se preenchidos desde que:
1. a)A empresa de transporte ferroviário possua uma organização de gestão e experiência e ou conhecimentos necessários para exercer um controlo de exploração e supervisão satisfatórios no que se refere ao tipo de operações especificado nas condições de registo;
2. b)O pessoal responsável pela segurança, designadamente os maquinistas, esteja devidamente habilitado para o exercício das suas funções;
3. c)O pessoal, o material circulante e a organização da entidade transportadora sejam de natureza a conferir aos serviços prestados um nível adequado de segurança.
2 -Os requisitos definidos no número anterior serão regulamentados por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Artigo 5.º — Capacidade técnica