Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 252/98 — Instrução e apreciação do pedido

1 -Compete à DRA da área onde se localize a sede do requerente a instrução do processo e a emissão do parecer sobre o pedido de reconhecimento ou de pré-reconhecimento, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido.
2 -Quando, da análise do processo, se verificar que este não se encontra em conformidade com o disposto no artigo anterior, a DRA solicitará ao proponente os elementos em falta, os quais deverão ser fornecidos no prazo máximo de 10 dias após a referida notificação.
3 -Compete ao Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA) proceder à apreciação do processo e à emissão do parecer final sobre o mesmo, submetendo-o à decisão do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no prazo de 45 dias a contar da data de recepção do pedido referido no n.º 1.

Artigo 6.º — Instrução e apreciação do pedido