Decreto-Lei n.º 252/98

1) Assegurar a programação da produção e a adaptação à procura, nomeadamente em quantidade e em qualidade;

2) Promover a concentração da oferta e a colocação no mercado da produção dos associados;

3) Reduzir os custos de produção e regularizar os preços de produção;

4) Promover práticas de cultivo e técnicas de produção e de gestão dos resíduos respeitadoras do ambiente, nomeadamente para proteger a qualidade das águas, do solo e da paisagem e para preservar e ou fomentar a biodiversidade;

1) Aplicar, em matéria de conhecimento da produção, de produção, de comercialização e de protecção do ambiente, as regras adoptadas pela organização de produtores;

2) Apenas ser membro, como produtor de uma das categorias de produtos referidas na alínea a) de determinada exploração, de uma única das organizações de produtores referidas na alínea a);

3) Vender por intermédio da organização de produtores a totalidade da sua produção.

No entanto, se a organização de produtores o permitir, e nas condições por ela determinadas, os produtores associados podem:

Em relação a 25%, no máximo, da sua produção se se tratar de organizações de produtores de frutos e produtos hortícolas referidas na subalínea i) da alínea a) e a 20% para os produtores membros de outro tipo de organização de produtores, efectuar, no local da exploração, vendas directas ao consumidor para utilização pessoal, e além disso;

Comercializar, directamente ou por intermédio de outra organização de produtores determinada pela sua própria organização, os produtos que representam um volume marginal em relação ao volume comercializável desta última;

Comercializar, por intermédio de outra organização de produtores determinada pela sua própria organização, os produtos que, pelas suas características, não são a priori abrangidos pelas actividades comerciais da organização em causa;

Ser autorizados, relativamente a determinados produtos, nos termos do procedimento do artigo 46.º, a celebrar de forma derrogatória, degressiva e transitória até 31 de Dezembro de 1999 contratos directos com as empresas de transformação;

4) Fornecer as informações pedidas pela organização de produtores para fins estatísticos, que podem dizer nomeadamente respeito às superfícies, às colheitas, aos rendimentos, às vendas directas;

5) Pagar as contribuições financeiras previstas pelos estatutos para a concretização e o aprovisionamento do fundo operacional previsto no artigo 15.º;

1) Às modalidades de determinação, adopção e alteração das regras referidas no ponto 1) da alínea c);

2) À imposição aos associados de contribuições financeiras necessárias para o financiamento da organização de produtores;

3) Às regras que asseguram democraticamente aos produtores associados o controlo da sua organização e das suas decisões;

4) Às sanções pela violação quer das obrigações estatutárias, nomeadamente o não pagamento das contribuições financeiras, quer das regras estabelecidas pela organização de produtores;

5) Às regras relativas à admissão de novos membros, nomeadamente a um período mínimo de adesão;

6) Às regras contabilísticas e orçamentais necessárias para o funcionamento da organização; e

Os planos devem indicar, nomeadamente, o custo previsional dos investimentos necessários à sua realização, discriminado por acção e escalonado por ano de execução.

Entende-se por «técnicas respeitadoras do ambiente», nomeadamente, as que permitem atingir os objectivos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2078/92;