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Artigo 51.º

(Progressão nas carreiras)

Redação registada como em vigor em 30/09/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do estabelecido para casos especiais nos números seguintes, o acesso à categoria superior fica em geral condicionado:
    1. a)À permanência de 3 anos na categoria imediatamente inferior;
    2. b)À classificação de serviço não inferior a Bom;
    3. c)(Revogado).
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -O acesso à categoria superior do pessoal integrado nas carreiras de técnico superior de laboratório, de técnico analista e de técnico auxiliar analista e à categoria de tesoureiro da alfândega fica condicionado à satisfação dos requisitos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo e à aprovação em provas de selecção adequadas.
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -(Revogado). l.
  6. 6 -(Revogado).