Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 252-A/82 — (Progressão nas carreiras)

1 -Sem prejuízo do estabelecido para casos especiais nos números seguintes, o acesso à categoria superior fica em geral condicionado:
1. a)À permanência de 3 anos na categoria imediatamente inferior;
2. b)À classificação de serviço não inferior a Bom;
3. c)(Revogado).
2 -(Revogado).
3 -O acesso à categoria superior do pessoal integrado nas carreiras de técnico superior de laboratório, de técnico analista e de técnico auxiliar analista e à categoria de tesoureiro da alfândega fica condicionado à satisfação dos requisitos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo e à aprovação em provas de selecção adequadas.
4 -(Revogado).
5 -(Revogado). l.
6 -(Revogado).

Artigo 51.º — (Progressão nas carreiras)