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Artigo 66.º

Equiparação a director de serviços e a chefe de divisão

Redação registada como em vigor em 04/12/1986.

Esta redação foi substituída em 12/09/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consideram-se equiparados, para todos os efeitos:

    1) Ao cargo de director de serviços, os cargos de inspector-chefe e de director de alfândega;

    2) Ao cargo de chefe de divisão, o cargo de director de laboratório.

  2. 2 -Para efeitos remuneratórios, os cargos de juiz dos tribunais técnicos são também equiparados a director de serviços.