Art.º 66 · Decreto-Lei n.º 252-A/82 — Equiparação a director de serviços e a chefe de divisão

1 -Consideram-se equiparados, para todos os efeitos:
1. a)Ao cargo de director de serviços os cargos de inspector-chefe e de director das Alfândegas de Lisboa, do Porto, do Funchal e de Ponta Delgada;
2. b)Ao cargo de chefe de divisão os cargos previstos nos artigos 61.º e 63.º e os de chefe das delegações do Aeroporto de Lisboa, Alverca, Elvas, Faro, Jardim do Tabaco, Setúbal, Vila Real de Santo António, Xabregas, Aeroporto de Pedras Rubras, Aveiro, Freixieiro, Leixões, Valença, Vilar Formoso, Angra do Heroísmo e Horta.
2 -Para efeitos remuneratórios, os cargos de juiz dos tribunais técnicos são equiparados a director de serviços.
3 -O disposto no n.º 5 do artigo 92.º não se aplica às chefias das delegações previstas na alínea b) do n.º 1.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 30/09/1993

Decreto-Lei n.º 324/93 - 1.ª Série(25/09/1993)

Alterado

Em vigor de 12/09/1990 a 29/09/1993

Decreto-Lei n.º 273/90 - 1.ª Série(07/09/1990)

Alterado

Em vigor de 04/12/1986 a 11/09/1990