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Artigo 66.º

Equiparação a director de serviços e a chefe de divisão

Redação registada como em vigor em 12/09/1990.

Esta redação foi substituída em 30/09/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consideram-se equiparados, para todos os efeitos:
    1. a)Ao cargo de director de serviços os cargos de inspector-chefe e de director das Alfândegas de Lisboa, do Porto, do Funchal e de Ponta Delgada;
    2. b)Ao cargo de chefe de divisão os cargos previstos nos artigos 61.º e 63.º e os de chefe das delegações do Aeroporto de Lisboa, Alverca, Elvas, Faro, Jardim do Tabaco, Setúbal, Vila Real de Santo António, Xabregas, Aeroporto de Pedras Rubras, Aveiro, Freixieiro, Leixões, Valença, Vilar Formoso, Angra do Heroísmo e Horta.
  2. 2 -Para efeitos remuneratórios, os cargos de juiz dos tribunais técnicos são equiparados a director de serviços.
  3. 3 -O disposto no n.º 5 do artigo 92.º não se aplica às chefias das delegações previstas na alínea b) do n.º 1.