Artigo 2.º — Pessoal

O quadro de pessoal dirigente a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 210/98, de 16 de Julho, 355/98, de 13 de Novembro, 235/99, de 25 de Junho, e 430/99, de 22 de Outubro, passa a ser o constante do quadro anexo ao presente diploma.