Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 253/2012 — Cessação de funções

1 -As funções do diretor executivo cessam:
1. a)No termo do prazo fixado para o exercício do cargo;
2. b)Na data da tomada de posse em outro cargo ou função incompatíveis com o exercício das funções de diretor executivo;
3. c)Por renúncia do diretor executivo, mediante carta dirigida ao presidente do conselho diretivo da ARS, I. P.;
4. d)Por acordo entre o diretor executivo e o conselho diretivo da ARS, I. P.;
5. e)Por deliberação do conselho diretivo da ARS, I. P., com fundamento em incumprimento dos deveres de diretor executivo.
2 -Verificando-se o previsto na alínea a) do número anterior, o diretor executivo mantém-se em funções até nova designação.
3 -A renúncia produz efeito 30 dias após a receção da carta, salvo se entretanto for designado outro diretor executivo.

Artigo 22.º — Cessação de funções