Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 253/2012 — Gabinete do cidadão

1 -Compete especialmente ao gabinete do cidadão:
1. a)Verificar as condições de acesso dos utentes aos cuidados de saúde;
2. b)Informar os utentes dos seus direitos e deveres como utilizadores dos cuidados de saúde primários;
3. c)Receber observações, sugestões e reclamações dos utentes relativas aos cuidados prestados e responder às mesmas;
4. d)Verificar regularmente o grau de satisfação dos utentes do ACES.
2 -O gabinete do cidadão organiza canais de comunicação com cada centro de saúde do ACES.

Artigo 37.º — Gabinete do cidadão