1 -É fixado em 74 o número máximo de ACES, sendo a delimitação da sua área geográfica fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, da administração local e da saúde, ouvidos os municípios da área abrangida, sob proposta fundamentada do conselho diretivo da respetiva ARS, I. P.
2 -A delimitação geográfica dos ACES deve corresponder a NUTS III, a um agrupamento de concelhos ou a um concelho, devendo ter em conta a necessidade da combinação mais eficiente dos recursos disponíveis e os seguintes fatores geodemográficos:
a)O número de pessoas residentes na área do ACES;
b)A estrutura de povoamento;
c)O índice de envelhecimento;
d)A acessibilidade da população ao hospital de referência.
3 -Podem ainda ser criados ACES correspondentes a grupos de freguesias, ouvido o município respetivo.
4 -A proposta da ARS, I. P., referida no n.º 1 deve conter, além do previsto no número anterior:
a)A identificação dos centros de saúde a integrar no ACES;
b)A área geográfica e a população abrangidas por cada um desses centros de saúde;
c)A identificação, por grupo profissional, dos recursos humanos a afetar a cada ACES;
d)A denominação do ACES;
e)A identificação das instalações onde o ACES tem sede.