Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 253/2015 — Regime duodecimal

1 -Durante o período transitório, a execução do orçamento das despesas deve obedecer ao princípio da utilização por duodécimos.
2 -O apuramento dos duodécimos deve ser efetuado tendo por referência as verbas fixadas nos mapas orçamentais que especificam as despesas, de acordo com a classificação orgânica, ajustadas das alterações orçamentais ocorridas durante a execução orçamental, com exceção dos reforços com contrapartida na dotação provisional.
3 -O regime duodecimal concretiza-se através da fixação mensal dos fundos disponíveis.
4 -A Direção-Geral do Orçamento estabelece as orientações necessárias à aplicação do regime duodecimal.

Artigo 2.º — Regime duodecimal