- 1 -A oferta para venda de produtos com redução de preços deve conter a indicação dos elementos suficientes para que os consumidores possam ajuizar da sua natureza.
- 2 -Do anúncio de redução de preços devem constar a data do seu início e o período de duração.
Artigo 2.º — (Anúncio de redução)
Vigente desde: 25/08/1986
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/1986