Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 253/93

Estabelece medidas de racionalização dos efectivos de pessoal dos estabelecimentos fabris dependentes do Exército

Âmbito de aplicação

O presente diploma aplica-se aos trabalhadores civis pertencentes aos grupos de pessoal auxiliar, operário e administrativo ou equiparados, dos seguintes estabelecimentos fabris do Exército:

a)Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos;
b)Manutenção Militar;
c)Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento;
d)Oficinas Gerais de Material de Engenharia.

Artigo 2.º

Aposentação voluntária

1 -O pessoal que seja subscritor da Caixa Geral de Aposentações (CGA) pode, nos 60 dias subsequentes à entrada em vigor do presente diploma, requerer a aposentação, por sua iniciativa e sem submissão a junta médica, desde que conte, ou venha a contar, durante o ano de 1993, pelo menos 25 anos de serviço, independentemente da idade, ou 20 anos de serviço e 50 de idade.
2 -A pensão a atribuir ao pessoal que venha a requerer a aposentação será calculada nos termos do Estatuto da Aposentação e acrescida de uma bonificação de 20%, não podendo em caso algum ser superior à correspondente a 36 anos de serviço.
3 -O pessoal pode também requerer a sua aposentação, nos termos do presente diploma, desde que conte 15 anos de serviço e 45 anos de idade, caso em que não será aplicável o número anterior.
4 -Não pode ser autorizada a contratação, ainda que em regime de prestação de serviço, pela administração central, regional e local, nos 10 anos posteriores à aposentação do pessoal que beneficie do disposto nos números anteriores.

Artigo 3.º

Processo de aposentação

1 -O processo de aposentação voluntária inicia-se por requerimento do interessado, dirigido ao Ministro da Defesa Nacional, que deve dar entrada no estabelecimento fabril respectivo nos 60 dias subsequentes à entrada em vigor do presente diploma.
2 -O estabelecimento fabril instrui o processo com os elementos necessários à apreciação do pedido e ao cálculo da pensão.

Artigo 4.º

Pensão provisória

1 -Por despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército, sob proposta da direcção do estabelecimento fabril, podem os requerentes de aposentação voluntária ser desligados do serviço, mediante a atribuição de uma pensão provisória.
2 -As pensões provisórias são calculadas e suportadas pelo estabelecimento fabril até à passagem à situação de aposentação.
3 -O despacho referido no n.º 1 produz os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.

Artigo 5.º

Desvinculação

1 -O pessoal abrangido pelo presente diploma pode, no prazo previsto no n.º 1 do artigo 2.º, requerer a cessação do vínculo laboral com o estabelecimento fabril a que pertença, beneficiando de uma indemnização calculada nos termos do número seguinte.
2 -A indemnização assume a natureza de uma prestação pecuniária única, a abonar no mês subsequente à desvinculação, de valor correspondente a um mês de remuneração base por cada 24 meses completos de tempo de serviço.
3 -É aplicável à contratação pela Administração Pública de trabalhadores que beneficiem do disposto nos números anteriores o previsto no n.º 4 do artigo 2.º

Artigo 6.º

Admissão de pessoal

Até à publicação do diploma de reestruturação de cada estabelecimento fabril, a admissão de pessoal a título permanente para o respectivo quadro carece de anuência prévia do Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 7.º

Contribuição financeira

1 -A partir de Janeiro de 1994, os estabelecimentos fabris do Exército passam a entregar mensalmente à CGA, a título de contribuição para o financiamento do sistema, montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do respectivo pessoal, simultaneamente com a remessa destas quotizações.
2 -A inobservância do prazo a que se refere o número anterior obriga os estabelecimentos fabris do Exército ao pagamento de juros, de acordo com a legislação aplicável.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Maio de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Jorge Braga de Macedo.
Promulgado em 1 de Julho de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 2 de Julho de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.