Os anexos I, II, III e IV do Decreto-Lei n.º 104/2000, de 3 de Junho, são alterados pelos anexos do presente diploma e que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2000, de 3 de Junho
Vigente desde: 22/09/2001
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Em vigor desde 22/09/2001