O presente diploma procede à transposição, para a ordem jurídica nacional, da Directiva n.º 1999/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 26/09/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 26/09/2020
Original
Em vigor de 22/11/2002 a 25/09/2020