Artigo 2.º — Indicações suplementares

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -A utilização das indicações suplementares é autorizada até 31 de Dezembro de 2009.
3. 3 -...