Artigo 2.º

Indicações suplementares

Redação registada como em vigor em 22/11/2002.

Esta redação foi substituída em 26/09/2020. Ver a versão consolidada

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º
[...]
1 -...
2 -A utilização das indicações suplementares é autorizada até 31 de Dezembro de 2009.
3 -...