Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 254/2007 — Actuação em caso de acidente grave envolvendo substâncias perigosas

1 -Incumbe à APA, à ANPC e aos serviços municipais de protecção civil, no âmbito das respectivas competências:
1. a)Certificar-se que são tomadas as necessárias medidas de emergência e de mitigação de médio e longo prazos;
2. b)Recolher, mediante uma inspecção, um inquérito ou qualquer outro meio adequado, as informações necessárias para uma análise completa do acidente ao nível técnico, organizativo e de gestão, com a colaboração da IGAOT, sempre que necessário;
3. c)Notificar o operador para adoptar as medidas que a médio e longo prazos se revelem necessárias;
4. d)Formular recomendações relativas a futuras medidas de prevenção.
2 -O disposto nas alíneas anteriores não prejudica a intervenção de outras entidades competentes em razão da matéria.

Artigo 23.º — Actuação em caso de acidente grave envolvendo substâncias perigosas