Art.º 104 · Decreto-Lei n.º 254/2009 — Pagamento voluntário

1 -No caso de se tratar de infractor sem qualquer antecedente no respectivo registo individual, pode este proceder ao pagamento voluntário pelo mínimo legal da coima prevista para a respectiva infracção, no prazo de 15 dias úteis da notificação para o efeito.
2 -Entende-se por antecedentes, para os efeitos previstos no número anterior, a prática de uma ou mais infracções florestais nos três anos anteriores.
3 -O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.

Artigo 104.º — Pagamento voluntário