Art.º 95 · Decreto-Lei n.º 254/2009 — Revogação da suspensão da execução da sanção acessória

1 -A suspensão da execução da sanção acessória é revogada se, durante o respectivo período:
1. a)O infractor cometer contra-ordenação grave ou muito grave;
2. b)O infractor não cumprir os deveres impostos nos termos do n.º 3 do artigo anterior;
3. c)O infractor, tratando-se de outra sanção acessória, cometer nova contra-ordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, também cominada com sanção acessória.
2 -A revogação determina o cumprimento da sanção cuja execução estava suspensa e a quebra da caução, que reverte a favor da entidade que tiver determinado a suspensão.

Artigo 95.º — Revogação da suspensão da execução da sanção acessória