Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 254/2012 — Taxa de exploração

1 -É devida a taxa de exploração pelo exercício de quaisquer atividades relativamente às quais não haja lugar à cobrança de taxas de tráfego ou de assistência em escala, podendo ser definida segundo um dos seguintes critérios:
1. a)Por aplicação de um valor percentual sobre o volume de negócios realizado;
2. b)Por montante fixo definido pela entidade gestora aeroportuária, que pode ser diferenciado em função do tipo de atividade ou por unidade de tempo do exercício respetivo;
3. c)Por aplicação conjugada dos critérios referidos nas alíneas anteriores.
2 -Aplica-se à liquidação desta taxa o disposto no artigo 34.º, com as devidas adaptações.

Artigo 39.º — Taxa de exploração