Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 254/82 — (Receitas)

1 -Constituem receitas das ARS:
1. a)As dotações que lhes sejam atribuídas pelo Estado;
2. b)As comparticipações ou subsídios concedidos por quaisquer entidades do sector público;
3. c)Os rendimentos de exploração dos serviços a seu cargo e de quaisquer bens próprios ou de que tenham fruição;
4. d)As remunerações de serviços prestados;
5. e)O produto da alienação ou cedência de bens ou direitos do seu património, precedendo competente despacho ministerial;
6. f)As heranças, legados e doações com que sejam beneficiadas;
7. g)O produto de quaisquer taxas moderadoras que lhes venham a ser consignadas;
8. h)O saldo da gerência de cada ano;
9. i)As importâncias que lhes sejam devidas por força de convenções que venham a celebrar-se com entidades seguradoras;
10. j)Quaisquer outros rendimentos ou verbas não especificados que lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro título, nomeadamente em matéria de seguro social.
2 -As receitas a que se referem as alíneas c), d) e g) do número anterior serão objecto de despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, tendo em atenção o equilíbrio entre receitas e despesas das ARS.

Artigo 12.º — (Receitas)