Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 254/90

Cria, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários

Artigo 1.º

Natureza e objectivos

1 -É criado, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários, abreviadamente designado por GAAC, dotado de pesonalidade jurídica e de autonomia administrativa.
2 -O GAAC é um serviço central que funciona na dependência directa do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
3 -O GAAC tem por objectivos apoiar o Ministro na concepção da política agrícola no quadro da integração europeia e articular a participação dos serviços do Ministério no processo de tomada de decisão nas instituições comunitárias para garantir a coerência da posição nacional.
4 -O GAAC constitui o órgão sectorial de coordenação dos assuntos comunitários, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 527/85, de 31 de Dezembro.

Artigo 2.º

Atribuições

O GAAC tem por atribuições:

a)Apoiar a acção do Ministro na tomada de decisão nas instâncias comunitárias, participando no respectivo processo de negociação e decisório;
b)Acompanhar e enquadrar a acção dos serviços e organismos do Ministério, ou sob a tutela do Ministro, no âmbito do processo comunitário de tomada de decisão em matéria agrícola;
c)Assegurar a coordenação da participação do Ministério no Comité Especial de Agricultura e participar e enquadrar a intervenção nos grupos do Conselho de Ministros;
d)Representar o Ministério na Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias;
e)Acompanhar a participação do Ministério em acordos e convénios das Comunidades Europeias com países terceiros e em organizações internacionais com incidência directa ou indirecta no sector agrícola;
f)Assegurar a articulação do Ministério com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em matéria de integração europeia para os assuntos agrícolas.

Artigo 3.º

Âmbito

No desempenho das suas atribuições, o GAAC articula a sua actuação com todos os órgãos e serviços, centrais ou regionais, afectos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ou sob a sua tutela.

Artigo 4.º

Organização e funcionamento

1 -O GAAC é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral.
2 -A regulamentação do funcionamento interno do GAAC bem como o regime e o quadro de pessoal são objecto de decreto regulamentar.

Artigo 5.º

Serviços sociais

O pessoal ao serviço do GAAC fica abrangido, para efeitos dos serviços sociais, pelo regime constante do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 310-A/86, de 23 de Setembro.

Artigo 6.º

Dever de cooperação

Para o exercício das funções atribuídas ao GAAC, as entidades públicas oficiais devem prestar-lhe toda a cooperação, fornecendo a documentação necessária, facilitando as informações solicitadas e o acesso aos serviços e documentação.

Artigo 7.º

Dotação

1 -O Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação providencia pela instalação do GAAC.
2 -Para o ano em curso, a dotação orçamental do GAAC é suportada por verbas inscritas no orçamento da Direcção-Geral de Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar; enquanto tal inscrição não se verificar, as despesas do GAAC são suportadas pelo orçamento do Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Junho de 1990. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado da Alimentação.
Promulgado em 24 de Julho de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 26 de Julho de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.