Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 255/2009 — Registo

1 -O exercício da actividade de promotores dos espectáculos de circo e de números com animais depende de registo na DGV.
2 -O registo da actividade dos promotores e suas alterações devem ser efectuados, nos termos do artigo 18.º, até oito dias antes da primeira exibição ou circulação dos animais.
3 -Aos circos e outros é atribuído um número de registo alfanumérico com um máximo de 10 caracteres, constituído nos seguintes termos:
1. a)Os dois primeiros caracteres são as letras que identificam o território nacional, a saber PT;
2. b)Segue-se a identificação alfanumérica da direcção de serviços veterinários regional ou da Região Autónoma;
3. c)Segue-se um número sequencial atribuído ao circo ou manifestação similar;
4. d)Terminando com a sigla CNA referente a circo e outros.
4 -Para efeitos dos números anteriores, os promotores devem apresentar um requerimento do qual conste a sua identificação, a indicação das espécies utilizadas nos espectáculos e a declaração, sob compromisso de honra, que cumpre todas as condições de saúde, bem-estar e de higiene vigentes.

Artigo 4.º — Registo