Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 255/82 — (Obrigatoriedade de cumprimento das normas)

1 -Ficam obrigados ao cumprimento das presentes normas todos os exploradores directos da totalidade ou de parte de prédios rústicos com área superior a 2 ha, incluindo empresas públicas e privadas, autarquias locais, organismos oficiais, unidades colectivas de produção, cooperativas e outras associações de agricultores.
2 -Nas explorações a cargo de organismos oficiais, autarquias locais, empresas públicas, cooperativas ou unidades colectivas de produção compete ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas definir, em cada caso, as formas de intervenção, sempre que se verifique abandono, subaproveitamento ou mau uso da terra.

Artigo 16.º — (Obrigatoriedade de cumprimento das normas)