O presente diploma estabelece, para vigorar nos anos de 1987 e 1988, um sistema de apoio ao investimento na indústria de transformação de produtos da pesca, destinado a apoiar projectos de investimento no sector, através de subsídios a fundo perdido, a conceder pelo Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP).
Artigo 1.º
Vigente desde: 24/06/1987
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Em vigor desde 24/06/1987