Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 255/87

1 -Consideram-se elegíveis para efeitos do artigo 2.º os projectos que se enquadrem e que satisfaçam os requisitos estabelecidos pelo programa específico de reestruturação e modernização das estruturas de transformação e comercialização dos produtos da pesca, que satisfaçam os critérios de elegibilidade estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.º 355/77 e que, tendo sido aprovados pela administração portuguesa e apresentados à Comunidade a título do ano de 1986, não tenham beneficiado do respectivo apoio.
2 -Só serão aceites os projectos cujo montante de investimento elegível não seja superior a 100000 contos.

Artigo 3.º