Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 255/87

1 -A concessão dos subsídios será formalizada por contrato a celebrar entre o IPCP e o beneficiário, do qual constarão as obrigações de cada uma das partes.
2 -É atribuída ao IPCP, em caso de incumprimento pelos beneficiários de qualquer das suas obrigações, a faculdade de modificar ou rescindir unilateralmente os contratos.
3 -Em caso de rescisão com fundamento no incumprimento do contrato pelo beneficiário, constitui-se este na obrigação de reembolsar o IPCP, no prazo de dez dias, do montante já recebido a título de ajudas, acrescido de juros à taxa moratória máxima legalmente estabelecida, contados desde o termo daquele prazo até ao efectivo reembolso.
4 -Verificada a situação prevista no número anterior, constitui-se o beneficiário na obrigação de pagar ao IPCP os encargos resultantes do acompanhamento da execução do projecto e as despesas extrajudiciais para cobrança do montante devido.

Artigo 8.º